Câmara de Ouro Preto-MG aprova contas de 2006 da gestão do Angelo Oswaldo

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Por JornalVozAtiva.com Publicado em 17/12/2021, 19:20 - Atualizado em 17/12/2021, 19:20

A Câmara Municipal de Ouro Preto rejeitou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que recomendou a rejeição das Contas referentes ao exercício Financeiro do ano de 2006, à época, com gestão do prefeito Angelo Oswaldo. A votação obteve 14 votos favoráveis e um contra. A votação acompanhou o parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, constando que não havia nenhuma irregularidade capaz de comprometer os cofres públicos referentes ao ano em questão.

A Segunda Câmara emitiu Parecer Prévio embasado em Nota Técnica sob o argumento de que foi impossível a análise de documentação que não estava contida nos autos. Ao ter ciência da recomendação, a Procuradoria Geral do Município requereu vista do processo, e foi constatado que a documentação tida como faltosa, na verdade, estava devidamente anexada aos autos.

Invocando o princípio da verdade real, foi impetrado perante o Tribunal de Contas o pedido de reexame de toda documentação e, em consequência, nova análise técnica. Em suas razões de defesa perante o Legislativo, a Procuradoria demonstrou, através da juntada de documentos, a inexistência de irregularidades capazes de comprometer os cofres públicos, bem como a correta execução do orçamento no exercício de 2006.

A defesa contou com a colaboração do funcionário Luiz Barbosa Filho, do setor de orçamentos da Prefeitura, na emissão de nota técnica e organização de documentos.

Todos os anos, o Tribunal de Contas faz essa análise e recomenda a aprovação total, aprovação com ressalvas ou rejeição, mas a competência para julgar essas contas é da Câmara Municipal do Município.

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