Nova distribuição do ICMS em tempos de crise divide opiniões

Mudança nas regras de repasses do Estado para os municípios é polêmica entre prefeitos e deputados.

14/03/2018 às 09:57 por Atualizado dia 14/03/2018 às 09:57

Foto-Comissão de Desenvolvimento Econômico – debate sobre o Projeto de Lei nº 4.773/2017, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Crédito-Daniel Protzner/ALMG

 Ouça – Possibilidade de Mudança no ICMS Solidário preocupa municípios

Em tempos de crise, cada centavo conta. Por esse motivo, a discussão de novos critérios para a distribuição do ICMS aos municípios mineiros, tema do Projeto de Lei (PL) 4.773/17, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), é polêmica, atrai muitas atenções e parece ainda estar longe do fim. Essa foi a tônica da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (13/3/18) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O PL 4.773/17, do deputado Paulo Guedes (PT), revoga a Lei 18.030, de 2009, mais conhecida como ICMS Solidário, com o objetivo de criar critérios mais simples de distribuição do recursos, corrigindo distorções e desigualdades entre os municípios, beneficiando sobretudo aqueles situados em regiões mais pobres do Estado, como o Norte de Minas e os Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Além dessa norma, a distribuição da parcela do ICMS devida aos municípios, que corresponde a 25% do total da arrecadação do imposto, já que o restante fica em poder do Estado, também obedece a critérios da Lei 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin Hood III. Apesar do valor reduzido, os recursos do ICMS Solidário são considerados essenciais para municípios que desenvolvem ações voltadas a cultura, patrimônio histórico, turismo, meio ambiente e esporte.

Dezenas de prefeitos, gestores e lideranças municipais lotaram o Auditório José Alencar Gomes da Silva, de um lado exibindo faixas contra o projeto, que representaria o retrocesso de políticas públicas municipais já consolidadas, e, de outro, cobrando novos critérios da divisão do ICMS, que significariam um tratamento mais igualitário com relação às cidades mais desenvolvidas. Representantes dos dois lados se revezaram na tribuna ao final da audiência defendendo suas posições. O PL 4.773/17 aguarda parecer de 1º turno na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Alíquota – Autor do requerimento para o debate, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) diz que os argumentos que embasaram a apresentação do projeto ainda não convencem. “Não podemos concordar com a revogação de uma lei que há nove anos vem funcionando bem. Não devíamos estar discutindo o fim da alíquota do ICMS que beneficia o turismo, mas sim em como aumentá-la. O Estado tem que reconhecer o trabalho que cada gestor faz”, afirmou.

O parlamentar prometeu acompanhar de perto a tramitação do projeto e propor emendas para aprimorá-lo. O PL 920/15, do deputado Braulio Braz (PTB), propõe o aumento da parcela do ICMS Solidário e pode ser uma alternativa para criar consenso em torno do tema, de acordo com Dalmo Ribeiro. Ainda de acordo com ele, o ICMS Solidário corresponde a somente 1% da fatia de 25% devida aos municípios e, mesmo assim, já beneficiaria, nas várias áreas de aplicação, 601 das 853 cidades mineiras.

Autor do projeto aponta concentração de recursos

Do outro lado, o deputado Paulo Guedes argumenta que, embora encontre resistência, o principal objetivo do seu projeto já foi cumprido, o de reabrir a discussão sobre os critérios de distribuição do ICMS. Logo no início da reunião, ele reconheceu a importância da manutenção da vinculação dos recursos a iniciativas voltadas a cultura, turismo e esporte, posição que arrancou aplausos da plateia.

“O objetivo do projeto é garantir que todos os municípios tenham oportunidades de se desenvolver, acabando com a concentração de recursos em algumas regiões do Estado. Não podemos ter mineiros de várias categorias, alguns mais importante do que outros”, ponderou.

Ainda segundo Paulo Guedes, os números da Fundação João Pinheiro sobre a arrecadação e distribuição do imposto deixam clara a concentração de recursos, que vem se agravando ao longo dos anos. Apesar disso, segundo ele, o texto prevê a manutenção do valor nominal do ICMS recebido atualmente por cada município e apenas a redistribuição dos crescimentos futuros da arrecadação.

“Se não fizermos isso, a água vai continuar correndo para o mar. O rateio de 0,1% para o turismo é distribuir a miséria”, ironizou, em uma metáfora sobre o destino final dos recursos arrecadados, ou seja, as cidades que são mais desenvolvidas. Ao final da reunião ele apresentou requerimentos para que o tema seja objeto de um fórum técnico que estenda a discussão às várias regiões do Estado.

Parlamentares querem análise aprofundada

Ao longo da audiência, a posição de que o debate em torno do assunto deve ser aprofundado antes que qualquer mudança na legislação seja implementada foi reforçada por vários parlamentares. O presidente da comissão, deputado Roberto Andrade (PSB), defendeu o potencial gerador de emprego e renda do turismo. “Temos muitas riquezas que ainda precisam ser exploradas. A política estadual com relação ao turismo precisa ser mais consistente”, afirmou.

Os deputados Ivair Nogueira (PMDB) e Rosângela Reis (Pros) defenderam os atuais critérios de distribuição dos recursos do ICMS. “O bolo é um só, e não dá para falar que ninguém vai perder”, alertou o primeiro, mesma posição do deputado Antônio Jorge (PPS). “É fácil falar o que as pessoas querem ouvir, mas a conta não fecha”, resumiu. Já o deputado Ricardo Faria (PCdoB), que deixou recentemente o comando da Secretaria de Estado de Turismo, avaliou que, embora os recursos da área sejam poucos, eles são estratégicos.

Por fim, os deputados Carlos Pimenta (PDT) e Felipe Attiê (PTB) apontaram que a discussão sobre a distribuição dos recursos deve se dar em outro patamar. “A dívida do Estado com os municípios já passa de R$ 5 bilhões em repasses retidos de serviços que já foram prestados”, denunciou Pimenta. “O Estado precisa se preocupar em criar riqueza, não redistribuir a pobreza. Se não tivermos desenvolvimento, Minas não vai sair do atoleiro”, criticou Attiê.

Pedaço do bolo – O debate também contou com a presença de representantes do Poder Executivo, que defenderam a manutenção dos atuais critérios até que sejam viabilizadas novas fontes de recursos. O secretário de Estado de Cultura, Ângelo Oswaldo, classificou os setores da cultura e do turismo como “critérios pétreos” na distribuição dos recursos do ICMS. “O turismo não pega um pedaço do bolo, ele faz o bolo crescer”, afirmou o secretário de Estado de Turismo, Gustavo Pessoa Arrais.

Consulte o resultado da reunião.

Assessoria de imprensa/Assembleia Legislativa de Minas Gerais


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