Ministério Público consegue liminar que garante direito de indenização antecipada para atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão

TJMG concede antecipação de tutela recursal em agravo interposto pelo MPMG, que tutela o direito de ex-moradores dos distritos de Mariana arrasados pelos rejeitos da barragem de Fundão, da mineradora Samarco. Cada uma das famílias receberá R$ 10.000,00 a título de antecipação parcial de indenização.

30/03/2017 às 14:13 por Atualizado dia 30/03/2017 às 14:13

Foto-O Promotor de Justiça da Comarca de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, acompanha de perto os atingidos pelo desastre socioambiental desde o rompimento da Barragem de Fundão em 2015.
Crédito-João Paulo Silva

(Mariana, 30.03.17) O Ministério Público de Minas Gerais conseguiu, por meio de antecipação de tutela recursal (liminar), concedida pelo Desembargador José Afrânio Vilela, do TJMG,adiantamento de indenização, no valor de 10 mil reais, a ser paga pela mineradora Samarco,para 04 (quatro) famílias de atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, donos de casas localizadas nos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo. Os valores deverão ser atualizados na data do pagamento, com juros e correção monetária.

Entenda o caso: Em 2015, o MPMG ajuizou ação civil pública em face das empresas Samarco, Vale e BHP,para garantir aos atingidos pelo rompimento da barragem que tinham domicílio em Bento Rodrigues, Paracatu e outros distritos de Mariana afetados pelo desastre da barragem de Fundão, o pagamento de auxílio financeiro emergencial, o pagamento de aluguéis, a antecipação parcial de indenizações (nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00), adiantamento de indenização pela perda de veículos, programas de reativação econômica, reassentamento definitivo e indenização final (reparação integral).

Nos dias 23/12/2015 e 20/01/2016 foram celebrados vários acordos entre o MPMG e as citadas empresas, prevendo, entre outros direitos, o pagamento de antecipações de indenização, nos valores de R$ 10.000,00 (possuidores de morada não habitual) e R$ 20.000,00 (possuidores de morada habitual). Todos os acordos foram homologados judicialmente na Comarca de Mariana (Justiça Estadual).

Porém, entre fevereiro e agosto de 2016 o processo ficou na Justiça Federal, aguardando uma definição quanto à competência. Nesse período, a empresa rejeitou direitos de várias famílias, omitindo-se no dever de conceder os auxílios financeiros e antecipações de indenização pactuadas entre o Ministério Público e as empresas na referida ação civil pública.

Com o retorno do processo, em agosto de 2016, o MPMG instaurou inquérito civil para apurar os casos de descumprimento do acordo e, em seguida, ingressou na justiça com ação de cumprimento de sentença, visando corrigir essas omissões. Foram realizadas 03 audiências, em que as partes chegaram a acordos referentes a 81 casos (famílias atingidas). Porém, 05 casos em que não houve acordo ficaram para decisão em 1ª instância.

Na decisão, a Juíza rejeitou os pedidos do Ministério Público, entendendo que as famílias não se enquadrariam nos acordos celebrados. Assim, o MPMG entrou com agravo de instrumento perante o TJMG, para reformar a decisão de 1ª instância.

Na decisão de antecipação de tutela recursal, o Desembargador concedeu os parcialmente os pedidos do MPMG, reformando a decisão e determinando o pagamento de R$ 10.000,00 de antecipação parcial de indenização para 04 famílias que tiveram seus direitos negados.

A liminar evidência a importância do papel do Ministério Público por meio da atuação da 2ª Promotoria de Justiça de Mariana que, mediante agravo de instrumento, conseguiu corrigir omissões no julgamento de primeiro grau, que não analisou o direito desses atingidos à parcela de indenização antecipada.

Texto-Guilherme de Sá Meneghin, Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Mariana


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